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VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado
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Q2537611

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537611 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com o artigo 10, é vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, com exceção de quais funções?

Alternativas

Funções de chefia e comissões legais.

Funções de chefia, direção e comissões legais.

Funções de direção e cargos isolados.

Funções de chefia e cargos de carreira.

Funções de comissões legais e cargos de carreira.

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Q2537612

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537612 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei nº 14.230/2021, qual das alternativas abaixo define corretamente a responsabilidade por atos de improbidade administrativa no que se refere à administração pública direta e indireta?

Alternativas

Os atos de improbidade administrativa são definidos apenas para a administração pública direta, excluindo-se a administração indireta.

A responsabilidade por atos de improbidade administrativa é aplicável exclusivamente às entidades que recebem subvenção do governo federal.

A Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa praticados tanto na administração pública direta quanto indireta, abrangendo todas as esferas de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

Os atos de improbidade administrativa são aplicáveis somente aos servidores que ocupam cargos em comissão e funções de confiança.

A responsabilidade por atos de improbidade administrativa está restrita às autarquias e fundações públicas, não se estendendo a outras entidades paraestatais.

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Q2537613

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537613 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Conforme a Lei nº 14.230/2021, quais condições são necessárias para que uma conduta seja considerada dolosa e configurada como ato de improbidade administrativa?

Alternativas

A mera voluntariedade do agente é suficiente para configurar a conduta dolosa.

É necessário que haja vontade livre e consciente do agente para alcançar o resultado ilícito.

Basta a intenção de beneficiar-se de qualquer forma para que a conduta seja considerada dolosa.

A conduta deve ser praticada em benefício de terceiro para ser considerada dolosa.

A conduta é considerada dolosa apenas quando houver prejuízo financeiro significativo para o erário.

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Q2537614

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537614 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Segundo a Lei nº 14.230/2021, qual é a relação entre a divergência interpretativa da lei e a configuração de ato de improbidade administrativa?

Alternativas

Qualquer divergência interpretativa da lei configura automaticamente um ato de improbidade administrativa.

Divergências interpretativas da lei baseadas em jurisprudência, ainda que não pacificadas, não configuram atos de improbidade administrativa.

A divergência interpretativa da lei só não configura improbidade administrativa se for baseada em decisões já consolidadas dos tribunais superiores.

A configuração de ato de improbidade administrativa não depende de como a lei é interpretada, mas sim do impacto financeiro causado.

Apenas divergências interpretativas baseadas em normas infralegais são consideradas para afastar a improbidade administrativa.

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Q2537615

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade ideológica ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537615 Direito Penal

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre o crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal.

Alternativas

O crime de falsidade ideológica só se configura se houver falsificação material do documento.

A falsidade ideológica pode ser praticada tanto por agente público quanto por particular.

O crime de falsidade ideológica exige a falsificação de um documento público para sua configuração.

A falsidade ideológica é punida apenas com detenção, sem previsão de multa.

A falsidade ideológica não se aplica a documentos particulares.

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Respostas

71: B

72: C

73: B

74: B

75: B

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