Home Concursos Públicos Questões Q613359 Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q613359 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Crimes contra o patrimônio , Receptação , Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos) Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito | Q613359 Direito Penal Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta. Alternativas A A conduta de reduzir tributo mediante a alteração de nota fiscal (art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90) tipifica o crime contra a ordem tributária, independentemente do lançamento definitivo do tributo. B A Lei de "Lavagem" de Dinheiro conferiu ao Ministério Público e à autoridade policial a atribuição para requisição direta, sem intermediação judicial, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos em bases da Justiça Eleitoral, companhias telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartões de crédito. C No curso da execução da pena, a falta grave praticada pelo detento interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. D Extinta a punibilidade da infração penal antecedente, não se configura o crime de lavagem de dinheiro. E Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de receptação e porte ilegal de arma na hipótese de quem adquire um revólver cuja origem sabe ser criminosa e, posteriormente, venha a ser flagrado portando a arma em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Gabarito Comentado (0) Aulas (30) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro