Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tribu...

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Q810756

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810756 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

As condutas previstas no art. 1° , incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Servi ços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

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Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tribu...

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