A regra tempus regit actum explica o fenômeno da

Vamos analisar a questão sobre a regra tempus regit actum e como ela se relaciona com o direito penal.

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o princípio tempus regit actum, que significa que o tempo rege o ato. Este princípio é fundamental no direito penal, pois determina que a lei aplicável é aquela vigente no momento do fato.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa correta é a B - ultratividade da lei penal excepcional.

Em essência, o princípio tempus regit actum indica que as leis temporárias ou excepcionais continuam a reger os atos praticados sob sua vigência, mesmo que já tenham perdido a eficácia. Isso reflete a ultratividade dessas leis, ou seja, elas continuam a ter efeitos após o término de sua vigência, caso o fato tenha ocorrido enquanto estavam em vigor.

Um exemplo prático seria uma lei excepcional criada para um evento específico, como uma lei temporária de segurança para uma grande conferência internacional. Se um crime for cometido durante a vigência dessa lei, ela continuará a reger o caso mesmo depois de expirada.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - retroatividade da lei penal mais benéfica:

A retroatividade é o oposto do princípio tempus regit actum. A lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, mas isso não está relacionado à aplicação da lei no momento do ato. Portanto, esta alternativa está incorreta.

C - territorialidade temperada:

A territorialidade temperada refere-se à aplicação das leis penais dentro do território nacional, com certas exceções, mas não está relacionada ao princípio de que o tempo rege o ato.

D - extraterritorialidade:

A extraterritorialidade refere-se à aplicação da lei penal a fatos ocorridos fora do território nacional, em casos específicos. Este conceito não se relaciona com o princípio tempus regit actum.

Para interpretar corretamente, lembre-se de associar o conceito de tempus regit actum à ideia de que a lei aplicável é a do momento do fato, especialmente em relação a leis temporárias ou excepcionais.

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A expressão determina aplicar a lei vigente à época dos fatos.
A lei excepcional é a lei temporária projetada para vigorar enquanto estiver ocorrendo determinada excepcionalidade.
Assim, se a lei A foi projetada para ser aplicada enquanto o país estiver em guerra, determinando ser crime usar produtos chineses e uma pessoa for flagrada nesse período utilizando-se desses produtos. Ela estará cometendo crime, ficando sujeita Às suas penas, ainda que posteriormente a guerra tenha cessado.
Ou seja, aplica-se a lei vigente À época.

concluindo a resposta correta é a letra B

As regras e princípios que buscam solucionar o conflito de leis penais no tempo constituem o direito penal intertemporal.

A análise o art. 5, XL, da CF e dos arts. 2 e 3 do Código Penal permite a conclusão de que, uma vez criada, a eficácia da lei penal no tempo deve obedecer a uma regra geral e a várias exceções.

A regra geral é a da prevalência da lei que se encontrava em vigor quando da prática do fato, vale dizer, aplica-se a lei vigente quando da prática da conduta (tempus regit actum = o tempo rege o ato).

Assim, a lei penal excepcional obedece à regra do tempus regit actum, pois é aplicada aos fatos por ela regido mesmo após o término da situação excepcional (crise econômica calamidade pública, guerra, etc...).

TJSP - Agravo: AGV 2555631520118260000 SP Ementa Agravo Interno.Execução de Sentença Juros de mora Inovação da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 Inaplicabilidade da lei nova Impossibilidade de efeitos retroativos para atingir a coisa julgada Regramento de direito intertemporal tempus regit actum, o que garante a ultratividade normativa e, como tal, o primado da segurança jurídica.Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto, desprovendo-o de plano Decisão mantida.Nega-se provimento ao recurso interposto.

Alternativa B

Segundo o princípio do Tempus Regit Actum, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram. Esse princípio próprio do Direito Processual Penal, por isso, não retroage nem no caso de beneficiar o réu.