A regra tempus regit actum explica o fenômeno da

A expressão determina aplicar a lei vigente à época dos fatos.
A lei excepcional é a lei temporária projetada para vigorar enquanto estiver ocorrendo determinada excepcionalidade.
Assim, se a lei A foi projetada para ser aplicada enquanto o país estiver em guerra, determinando ser crime usar produtos chineses e uma pessoa for flagrada nesse período utilizando-se desses produtos. Ela estará cometendo crime, ficando sujeita Às suas penas, ainda que posteriormente a guerra tenha cessado.
Ou seja, aplica-se a lei vigente À época.

concluindo a resposta correta é a letra B

As regras e princípios que buscam solucionar o conflito de leis penais no tempo constituem o direito penal intertemporal.

A análise o art. 5, XL, da CF e dos arts. 2 e 3 do Código Penal permite a conclusão de que, uma vez criada, a eficácia da lei penal no tempo deve obedecer a uma regra geral e a várias exceções.

A regra geral é a da prevalência da lei que se encontrava em vigor quando da prática do fato, vale dizer, aplica-se a lei vigente quando da prática da conduta (tempus regit actum = o tempo rege o ato).

Assim, a lei penal excepcional obedece à regra do tempus regit actum, pois é aplicada aos fatos por ela regido mesmo após o término da situação excepcional (crise econômica calamidade pública, guerra, etc...).

TJSP - Agravo: AGV 2555631520118260000 SP Ementa Agravo Interno.Execução de Sentença Juros de mora Inovação da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 Inaplicabilidade da lei nova Impossibilidade de efeitos retroativos para atingir a coisa julgada Regramento de direito intertemporal tempus regit actum, o que garante a ultratividade normativa e, como tal, o primado da segurança jurídica.Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto, desprovendo-o de plano Decisão mantida.Nega-se provimento ao recurso interposto.

Alternativa B

Segundo o princípio do Tempus Regit Actum, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram. Esse princípio próprio do Direito Processual Penal, por isso, não retroage nem no caso de beneficiar o réu.