A regra tempus regit actum explica o fenômeno da

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |
Q287962 Direito Penal
A regra tempus regit actum explica o fenômeno da
Alternativas