São elementos identificadores da ação:

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• Quando é admissível a ação meramente declaratória, de acordo com o Art. 20 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
• São condições genéricas para o regular exercício da ação:
• De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando
• Acerca das normas processuais civis, da função jurisdicional e da ação, assinale a opção correta.
• Consoante às normas referentes a ação, assinale a opção correta.