Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de ...

Olá pessoal (GABARITO CORRETO)

Item correto, pois esta é a previsão contida no art. 77, §1º da Lei 9.099/95:

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

Desculpe, eu posso estar errado, mas até onde eu sei e pelo o que eu li na lei está escrito que é dispensável o exame de corpor de delito PARA OFERECER A DENÚNCIA e não para comprovar a materialidade.

Rafael, a materialidade está caracterizada quando da denúncia, veja: "a materialidade do crime estiver aferida". A constatação não se dá pelo exame de corpo de delito e sim "por boletim médico ou prova equivalente".

Testemunhas também podem dispensar o exame de corpo de delito de acordo com o CPP.