Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta....

No delito de receptação, os bens pertencentes aos Correios (ECT) recebem o mesmo tratamento que os 

da União e, por isso, caso a receptação envolva tais bens, é cabível a majoração da pena prevista no § 6º 

do art. 180 do CP.

STF. 1ª Turma. HC 105542/RS, rel. Min. Rosa Weber, 17/4/2012.

I - CORRETA

Processo:  HC 109151 RJ

Relator(a):  Min. ROSA WEBER

Julgamento:  12/06/2012

Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação:  DJe-162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08-2012

Parte(s):  MIN. ELLEN GRACIE

CLEBER FARIA DA SILVA

ANGELA DIAS MONTEIRO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO E CONDENADO POR CRIME DE LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ROUBO E O RESULTADO MORTE.

Viola o princípio da correlação entre acusação e sentença a condenação por crime diverso do narrado na denúncia, não se tratando de hipótese do art. 383 do Código de Processo Penal. É jurisprudência assente desta Corte “que o coautor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa" (HC 74.861/SP). Não pode, porém, ser imputado o resultado morte ao coautor quando há rompimento do nexo causal entre a conduta dele e a de seu comparsa, como quando o coautor é preso pela Polícia antes da realização do disparo do tiro fatal pelo comparsa e ainda em local diverso da prática do roubo. Habeas corpus concedido.

II – CORRETA

Processo:  HC 101730 MG

Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI

Julgamento:  27/11/2009

Publicação:  DJe-228 DIVULG 03/12/2009 PUBLIC 04/12/2009

Parte(s):  DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FÁBIO ALVES DA SILVA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão

“(...) ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI - Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII - Precedente do STF. VIII - Ordem indeferida” (HC nº 96.099/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/09 – grifo nosso);”“

IV – CORRETA

Processo:  HC 72690 SP

Relator(a):  MOREIRA ALVES

Julgamento:  05/09/1995

Órgão Julgador:  PRIMEIRA TURMA

Publicação:  DJ 15-03-1996 PP-07203 EMENT VOL-01820-02 PP-00247

Parte(s):  GILBERTO MODESTO DA SILVA

JOAO FRANCISCO VANNI

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

"Habeas corpus". Crime continuado. Redução de prazo de prescrição por menoridade. Interpretação do artigo 115 do Código Penal

. - A expressão "ao tempo do crime" constante do artigo 115 do Código Penal tem de ser entendida, com relação ao crime continuado, como "ao tempo de cada crime" que integra essa modalidade de concurso de delitos, razão por que se afigura certo o entendimento segundo o qual a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade só se da quanto aos crimes praticados antes de o agente completar vinte e um anos de idade. "Habeas corpus" indeferido.

III - Empresa de Correios e Telégrafos – aumento da pena – cabimento: “O art. 180, § 6º CP prevê expressamente, a incidência da majorante quando o crime for praticado contra bens e instalações do patrimônio da (...) empresa concessionáia de serviços públicos’, estando, dessa forma, abrangida a ECT na sua tutela, não havendo falar em interpretação extensiva desfavorável ao conceito de bens da União. O objeto do crime imputado ao recorrente –balança de precisão –está diretamente vinculado à prestação do serviço postal, uma vez constituir instrumento de verificação da pesagem do material a ser postado” (STJ: REsp 894.730/RS, rel. originária Min. Laurita Vaz, rel. para acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ªTurma, j. 17.06.2010).