Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situaçã...

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Q331425

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331425 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos

desde o momento em que esteja constituída, nos termos do direito aplicável.

desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

a partir do momento em que a lei instituidora do tributo entrar em vigor.

a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorra a publicação da lei determinante do fato gerador da respectiva obrigação.

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