Lavrado Auto de Infração Ambiental pela Polícia Militar Amb...
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Q2387189
Direito Ambiental
Lavrado Auto de Infração Ambiental pela Polícia Militar
Ambiental, impondo-se a penalidade de multa ao infrator
em razão de supressão de vegetação em área protegida
e não tendo sido interpostos recursos administrativos, a
Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
encaminhou o processo administrativo à Procuradoria
Geral do Estado para a adoção das medidas judiciais cabíveis. Considerando a legislação e jurisprudência acerca da responsabilidade administrativa, civil e criminal do
poluidor, assinale a alternativa correta.