Considerando-se as regras de competência sumuladas pelo STJ...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800273
Direito Processual Penal
Considerando-se as regras de competência sumuladas
pelo STJ, é correto afirmar que