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Q2082278

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082278 Direito Penal

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

Compete ao juízo das execuções penais federais a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, mesmo quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da referida infração.

O benefício de saída temporária é ato administrativo passível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

A falta de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício de prisão domiciliar.

É possível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

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