Um atleta profissional pretende importar um bem do exterior ...

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Q630658 Direito Tributário

Um atleta profissional pretende importar um bem do exterior como pessoa física, para uso pessoal.

Nos termos das normas constitucionais aplicáveis ao ICMS, nesse caso,

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Gabarito Letra C

CF Art. 155 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte
[...]

IX - incidirá também:

a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço


bons estudos

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

Art.   4º   Contribuinte   é   qualquer   pessoa,   física   ou   jurídica,   que   realize,   com habitualidade  ou  em  volume  que  caracterize  intuito  comercial,  operações  de  circulação  de mercadoria   ou   prestações   de   serviços de   transporte   interestadual   e   intermunicipal   e   de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo  único.  É  também  contribuinte  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  mesmo  sem habitualidade ou intuito comercial:
I -importe  mercadorias  ou  bens  do  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  finalidade;

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