De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o Poder Exec...
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Q59789
Administração Financeira e Orçamentária
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A respeito das regras específicas de administração orçamentária,
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De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo pode limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário.
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