O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea re...

O tema central da questão é a responsabilidade penal ambiental, mais especificamente, a consequência do arrependimento do infrator que realiza a reparação espontânea do dano ambiental que causou. Para resolver essa questão, é necessário entender como o direito penal trata a questão do arrependimento, especialmente no contexto dos crimes ambientais.

A alternativa correta é a C: "constitui circunstância atenuante da pena."

Justificativa da alternativa correta:

Na esfera penal, o Código Penal Brasileiro no seu artigo 65, inciso III, alínea "b", aponta que o arrependimento do infrator, quando manifestado pela reparação voluntária do dano, é considerado uma circunstância atenuante da pena. Isso quer dizer que o infrator, ao demonstrar arrependimento e tomar medidas para reparar o dano causado, pode ter uma redução na pena aplicada. Essa abordagem incentiva os infratores a repararem os danos causados, mesmo após a prática do crime.

Análise das alternativas incorretas:

A - "desconstitui o tipo penal." O tipo penal não é desconstituído pela reparação do dano. A conduta ilícita já ocorreu, e a reparação não apaga o crime, mas pode influenciar na pena.

B - "constitui excludente de criminalidade." Excludentes de criminalidade são situações que impedem a caracterização de um fato como crime, como legítima defesa. O arrependimento e reparação não se enquadram como excludentes, mas sim como atenuantes da pena.

D - "não altera a gradação da pena." Esta afirmação está incorreta, pois a reparação voluntária do dano, como já explicado, é uma circunstância atenuante que pode sim alterar a gradação da pena, reduzindo-a.

E - "é ineficaz, face à irreversibilidade dos danos ambientais." Ainda que muitos danos ambientais possam ser irreversíveis, a reparação voluntária do dano não é considerada ineficaz no contexto penal, pois é tratada como atenuante, reconhecendo o esforço do infrator para mitigar o impacto de sua ação.

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LETRA C

Atenuante da pena. Art. 14, inciso II, da Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do 

Apenas a título de complementação, a reparação do dano ambiental é:

1) Circunstância atenuante;

2) Requisito para a suspensão condicional da pena.

3) Requisito também obrigatório para a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 28, I, da lei.

Abs

No meu sentir, é importante também lembrar da previsão expressa no art. 37 da Lei n. 9.605.
Diferentemente da hipótese desta questão que elenca  CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE da pena, o mencionado artigo traz casos de ATIPICIDADE do crime.
Circunscrito na seção I (DOS CRIMES CONTRA A FAUNA), do capítulo V ( DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE), o art. 37 aduz que "NÃO É CRIME o abate de animal, quando realizado:

I. EM ESTADO DE NECESSIDADE, PARA SACIAR A FOME DO AGENTE OU DE SUA FAMÍLIA;

II. PARA PROTEGER LAVOURAS, POMARES E REBANHOS DA AÇÃO PREDATÓRIA OU DESTRUIDORA DE ANIMAIS, DESDE QUE LEGAL E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE (EX. Imagine uma praga do bicudo sobre a lavoura de algodão);

III. (VETADO)

IV. POR SER NOCIVO O ANIMAL, DESDE QUE ASSIM CARACTERIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE ( EX. A infestação dos carocóis gigantes africanos, importados sob o pretexto de suprir a demanda por escargots)

Acertei  a questão, mas acredito que há problemas de redação...

Como o candidato saberia que se trata de Direito Penal Ambiental?

Abraços

Lúcio está escrito na classificação da disciplina da questão. (Direito Ambiental).