Na legislação brasileira as consequências do erro evitável s...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008744
Direito Penal
Na legislação brasileira as consequências do erro evitável sobre os pressupostos fáticos de
uma excludente de ilicitude são as mesmas do erro de tipo, e não as do erro de proibição.