O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue me...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |
Q2115914
Direito Penal
Texto associado
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a
seguir.
O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue
mediante desconto no vencimento do condenado, podendo,
na hipótese de trabalho interno, ser a remuneração do preso
mensalmente utilizada de forma integral para esse
pagamento.