O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue me...

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Q2115914 Direito Penal
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. 
O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento do condenado, podendo, na hipótese de trabalho interno, ser a remuneração do preso mensalmente utilizada de forma integral para esse pagamento.
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Essa questão podia ser resolvida com o conhecimento exclusivo da letra de lei da Lei de execução penal. A assertiva está errada em sua afirmação final. Ainda que seja verdade que o juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado (art. 168, caput, LEP), a remuneração do preso só pode ser descontada para esse fim de forma PARCIAL, e não integral. E qual é o limite do desconto? O inciso I do mesmo artigo diz que o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo. Veja exatamente o dispositivo legal.

 

Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do , observando-se o seguinte:

I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;

II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;

III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada.

Gabarito da Banca: ERRADO

Gabarito do Professor: ERRADO

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LEP

Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do , observando-se o seguinte:

I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;

II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;

III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada.

GABARITO: ERRADO

Art. 168, LEP. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do , observando-se o seguinte:

I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;

II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;

III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada.

CP Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.



LEP

Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do , observando-se o seguinte:

I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;

II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;

III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada.

gab errado

De forma integral, não!

  • O limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo.

Gabarito: Errado

Máx 1/4 e Min 1/10

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