Assinale a opção correta com relação a estabelecimento comer...

Vamos analisar a questão sobre estabelecimento comercial, um importante conceito em direito empresarial. Este tema envolve a legislação sobre locação comercial e alienação de estabelecimentos, regida principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

A alternativa correta é a B. Vamos entender o porquê:

Alternativa B: A locação empresarial está sujeita à renovação compulsória, conforme a Lei do Inquilinato. Para que isso ocorra, a locação deve ter sido contratada por tempo determinado, somando no mínimo cinco anos de contratos escritos e sucessivos. Essa soma pode ser feita pelo sucessor ou cessionário do locatário. Esta disposição está prevista no artigo 51 da Lei do Inquilinato, que garante estabilidade ao empresário locatário. Portanto, essa alternativa está correta.

Alternativa A: Incorreta. O locador não está obrigado a renovar a locação se receber proposta mais vantajosa de terceiro, mesmo que o locatário apresente valor locativo compatível, salvo se o locatário exercer o direito de preferência, conforme o artigo 72 da Lei do Inquilinato.

Alternativa C: Errada. O uso do nome empresarial do alienante por parte do adquirente, mesmo com a qualificação de sucessor, não é permitido sem autorização expressa, conforme o artigo 1.166 do Código Civil.

Alternativa D: Incorreta. A cessão de créditos produz efeitos em relação aos devedores, desde que seja notificada ou aceita por eles, conforme o artigo 290 do Código Civil.

Alternativa E: Errada. A alienação do estabelecimento comercial pode afetar os credores, e o Código Civil (artigo 1.144) exige que eles sejam notificados para que possam se opor à venda, garantindo seus direitos.

Para evitar pegadinhas, preste atenção nas expressões como "livre disponibilidade" ou "sem a necessidade de concordância", pois muitas vezes estas afirmações podem desconsiderar direitos de terceiros, como os credores.

Compreender a legislação sobre locação e alienação de estabelecimentos é essencial para resolver questões como esta. Pratique interpretando cada alternativa à luz da legislação e evite pressupostos que não estejam claramente respaldados pelas normas jurídicas.

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a) Errada.        Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:

III - ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores;

b) Certa.         Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

        I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

        II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

        III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

        1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

Complementando:

c) ERRADO: art. 1.164, pg. únic, CC: O adquirente de estabelecimento, por ato inter vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

d) ERRADO: art. 1.149, CC: A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

e) ERRADO: art. 1.145, CC: Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir da sua notificação

Outra complementação.

Os artigos mencionados no primeiro comentário referem-se à lei nº8.245/1191 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

A partir do art. 51, a referida lei trata das locações não residenciais (locações comerciais ou empresariais), trazendo um regime diferenciado de renovação compulsória, com vistas a proteger o estabelecimento comercial (em especial a clientela e o fundo de comércio).

Enunciado CJF  nº 234 - Art. 1.148: Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente. Fica cancelado o Enunciado n. 64.

Apenas uma crítica à assertiva considerada correta (b): Ela não coloca como pressuposto o fato de explorar o mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos. Assim, por exclusão seria a correta por ser a menos errada. Apenas minha opinião. Bons estudos!