A Lei de Contravenções Penais

Com base no mesmo assunto

Q954292

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Provas: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público | Direito Penal |

Q954292 Direito Penal

prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.

preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.

viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.

infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.

exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

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