A assistência judiciária gratuita é benefício que pode ser c...

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Q48871 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.
A assistência judiciária gratuita é benefício que pode ser concedido tanto às pessoas jurídicas sem fins lucrativos como às pessoas jurídicas com fins lucrativos.
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