Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de ...

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Q319916

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319916 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a

consignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador.

isenção em caráter específico, uma vez concedida pela autoridade administrativa competente.

anistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lançamento.

citação do executado em sede de execução fiscal.

liminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do crédito tributário.

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