Considere as seguintes assertivas, relativas ao Direito bras...

A alternativa correta é a A - I, II e III.

Vamos esmiuçar cada uma das assertivas apresentadas na questão:

Assertiva I: Ocorre que, embora seja uma situação excepcional, já houve no Direito brasileiro casos em que um decreto alterou o texto de uma lei. Isso geralmente não é uma prática comum ou constitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes, em que o Poder Executivo invadiria a competência legislativa do Poder Legislativo. No entanto, historicamente, houve momentos de exceção em que isso ocorreu, como durante períodos de governos autoritários.

Assertiva II: A Constituição Federal prevê, em seu artigo 36, a possibilidade de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, e no âmbito estadual, a intervenção nos Municípios. Nesse contexto, o decreto interventivo, que é um ato do Presidente da República (no caso de intervenção federal) ou do Governador (no caso de intervenção estadual), pode determinar a suspensão da execução de ato normativo estadual ou municipal que esteja em desacordo com os princípios constitucionais.

Assertiva III: De fato, os decretos não são utilizados exclusivamente para dar execução a leis, embora essa seja uma de suas funções primordiais. Eles também podem ser expedidos para organizar a administração pública, por exemplo, sem que haja uma lei específica a ser regulamentada. Esses decretos são conhecidos como decretos autônomos e estão previstos no artigo 84, VI, da Constituição, que concede ao Presidente da República o poder de dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Portanto, cada uma das assertivas mencionadas na questão encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, seja de forma regular ou excepcional, o que justifica a escolha da alternativa A como a correta.

A correção do item III é justificada pela figura do Decreto Autônomo, autorizado pela Constituição, que institui:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Que não se confundem com a figura do Decreto Regulamentar, que, segundo Di Pietro, "...se exerce quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração, ou seja, quando confere certa margem de discricionariedade para a Administração decidir a melhor forma de dar execução à lei."

Referido decreto é tratado em inciso anterior do mesmo artigo 84:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

: )

Alguém teria uma explicação para o item I?

Tb gostaria da justificativa para o item I... =(

ALTERNATIVA A. Tendo em vista a pergunta os colegas quanto ao item I fica o comentário, já que para as demais já há abaixo.

Quando a questão refere que por decreto já fora possível modificar o texto de lei, quis afirmar que o decreto já teve no Brasil a natureza originária ou primária de lei emanando diretamente da Constituição Federal. Não tendo a função - como a de hoje - de apenas conferir execução às leis. O que de fato ocorria na CF de 1967, no art. 81, inciso V, quando se sustentava a existência de decretos autonômos com atribuições de competências para o Presidente da República. Linha esta desenvolvida por José dos Santos Carvalho Filho dentro do tópico poderes e deveres dos administradores públicos.

Poderia, também, ajudar na solução da questão lembrar  da discussão doutrinária administrativa quanto à existência ou não de decretos autonômos pós CF/88. Seguindo a linha CABM, JSCF e MSZP eles referem que não é conferido ao Chefe do Executivo tal poder, embora apontem o art. 84, inciso VI, da CF. A exemplo, a extinção de cargo vago criado por lei, mas extinto por decreto pelo Presidente.

Por isso é correto o item I. Espero ter ajudo. Bons estudos a todos.

Para mim o item I está incorreto. A questão fala que as assertivas devem ser consideradas de acordo com o direito brasileiro vigente. Já que a atual ordem constitucional não permite a alteração de lei por decreto, a afirmação está errada.

Que Deus nos livre da FCC!!!