Home Concursos Públicos Questões Q445569 A disposição do artigo 165, § 5°, da Constituição do Brasil Próximas questões Com base no mesmo assunto Q445569 Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários , Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional | Q445569 Direito Financeiro A disposição do artigo 165, § 5°, da Constituição do Brasil Alternativas A consubstancia o princípio da legalidade, uma vez que estabelece que o orçamento anual será aprovado por lei. B permite que as empresas estatais (inciso II) recebam recursos da União a título de capital desde que previamente previsto no orçamento de investimento. C combinada com a disposição do § 7° do mesmo artigo subordina a aprovação da Lei orçamentária à do orçamento plurianual de investimento. D expressa o princípio da universalidade da Lei orçamentária. E impõe, nos seus incisos I e II, o equilíbrio orçamentário da previdência social. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro