Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Proprie...

Regulamento do IPVA

CAPÍTULO XI

DO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO

Art. 46. Nenhum veículo será registrado, licenciado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto, ressalvados os caso de não-incidência ou isenção.

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

Art.23. Ao sujeito passivo devedor de crédito tributário oriundo do IPVA, em relação a veículo automotor, fica vedada:

I - alienação ou oneração;

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