Compete, dentre outras, ao oficial do registro civil das pes...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q643906
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Compete, dentre outras, ao oficial do registro civil das pessoas
jurídicas, segundo estabelece o art. 406, do Provimento nº
260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
relativos aos serviços notariais e de registro,