De acordo com a Lei nº 4.737/1965, Código Eleitoral, verifi...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q643956
Direito Eleitoral
De acordo com a Lei nº 4.737/1965, Código Eleitoral,
verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a
denúncia dentro do prazo de