Quanto aos direitos e garantias fundamentais da pessoa huma...

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Q643986

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643986 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana assegurados na Constituição da República brasileira, é INCORRETO afirmar:

É livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as exigências profissionais que a lei estabelece.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, mas permite ao acusado a arguição de atipicidade da conduta.

A inviolabilidade do domicílio, em face de necessidade de localização do acusado, pode ser afastada pelo juiz.

O brasileiro nato não será extraditado, em hipótese alguma, nem mesmo em caso de convenção ou tratado internacionais.

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