A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de co...
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Q32840
Direito Constitucional
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Com relação ao controle jurisdicional da administração pública,
julgue os itens que se seguem.
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A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em uma ação popular, podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso se afigure útil ao interesse público.
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