Assinale a opção correta com relação à atuação do MP nos pro...

A - A intervenção do Ministério Público (MP) no direito da criança e do adolescente é fundamental. Se houver ausência do MP, o processo pode ser considerado nulo. Isso pode ocorrer de ofício pelo juiz ou se algum interessado requerer, acompanhado da comprovação de prejuízo.

B - O Ministério Público tem o poder de conceder remissão, que é uma forma de extinção do processo, mas apenas antes de ser iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

C - A atuação do MP nos casos de infrações atribuídas a adolescentes é exclusiva. Isso inclui tanto a promoção quanto o acompanhamento dos procedimentos legais necessários.

D - A atuação do MP não é opcional, mas sim obrigatória no direito da criança e do adolescente, sendo a sua falta motivo para nulidade do processo.

E - A intimação do Ministério Público deve ser feita pessoalmente, e não por meio de publicação. Os prazos processuais para o MP são específicos e não como mencionado na alternativa.

Portanto, o gabarito correto é a alternativa C, que afirma ser exclusiva a competência do MP na promoção e acompanhamento dos procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

 a) Na área do direito da criança e do adolescente, a falta de intervenção do MP pode acarretar a nulidade do processo, desde que requerida pelo interessado e se devidamente comprovado prejuízo processual.

ERRADA - Art. Art. 204 (ECA) A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

   b) Cabe ao MP conceder remissão em qualquer fase do procedimento para apuração de ato infracional.

ERRADA Art. 126 (ECA) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão
   c) No que tange à promoção e ao acompanhamento dos procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente, a competência do MP é exclusiva.

CORRETA: Art. 201 (ECA) Compete ao MP:  promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
   d) É facultativa a atuação do MP na área do direito da criança e do adolescente.

ERRADA - Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
   e) O MP será intimado mediante publicação, sendo o prazo contado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

ERRADA:  Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Apenas um adendo quanto à letra "c":

c) No que tange à promoção e ao acompanhamento dos procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente, a competência do MP é exclusiva. ERRADA

Lei nº 8.069/90:

Art. 201. Compete ao Ministério Público:
(...)
II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.
(...) (g.n.)

Concordo com o colega acima.
Só acredito que elegeram a C como gabarito correto por ser a "mais certa" em relação às demais alternativas que são
indiscutivelmente erradas.

A questão está correta já que na área "criminal" (ato infracional) atribuído a adolescente a competência do MP é exclusiva.
Não existe mais nenhum interessado, inclusive o STJ vem decidindo que não cabe nem assistente da "acusação" nos procedimentos que apuram ato infracional.

vejamos a acertiva considerada correta:
c) No que tange à promoção e ao acompanhamento dos procedimentos relativos às infrações (matéria "criminal")atribuídas a adolescente, a competência do MP é exclusiva.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.

Pessoal, só para lembrar que o "não impedimento de Terceiros", § 1º do art. 201 se refere às ações cíveis. 

No caso de apuração por ato infracional e eventual representação a legitimidade é, de fato, exclusiva do Ministétio Público