Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para ...

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Q102123

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102123 Direito Penal

Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estabelecer a "pena-base" aquém do limite mínimo previsto na lei.

atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime.

estender o sursis à pena restritiva de direitos.

fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção.

fazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime.

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