Analise as afirmativas a seguir sobre a remessa ao Tribunal...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Mariana - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Mariana - MG - Técnico em Contabilidade |
Q1940465
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Analise as afirmativas a seguir sobre a remessa
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCE-MG), das informações orçamentárias, financeiras,
contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios
mineiros.
I. As informações pertinentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, devem ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a Lei Orçamentária Anual.
II. O cancelamento do cadastro afasta a obrigatoriedade da remessa, pelo gestor responsável, das informações pertinentes ao período anterior à extinção, por meio do Sicom.
III. As informações mensais referentes à execução orçamentária, financeira e operacional serão enviadas ao TCE-MG até o último dia do mês subsequente ao mês de referência.
Estão corretas as afirmativas
I. As informações pertinentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, devem ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a Lei Orçamentária Anual.
II. O cancelamento do cadastro afasta a obrigatoriedade da remessa, pelo gestor responsável, das informações pertinentes ao período anterior à extinção, por meio do Sicom.
III. As informações mensais referentes à execução orçamentária, financeira e operacional serão enviadas ao TCE-MG até o último dia do mês subsequente ao mês de referência.
Estão corretas as afirmativas
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