São deveres dos servidores da Defensoria Pública do Estado d...

Artigo 164 - São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado, além de outros previstos em lei:

I - prestar aos necessitados atendimento de qualidade, tratando-os com urbanidade e respeito, nos termos do artigo 6º desta lei complementar;

II - racionalizar, simplificar e desburocratizar os procedimentos, evitando solicitar aos usuários documentos ou diligências prescindíveis à prestação do serviço;

III - atender aos necessitados, nos dias e horários previamente estabelecidos e divulgados, salvo nos casos urgentes;

IV - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelos órgãos da administração superior;

V - participar dos atos judiciais, quando necessária a sua presença;

VI - esgotar as medidas e recursos cabíveis na defesa dos interesses do necessitado assistido, inclusive promover a revisão criminal e a ação rescisória;

VII - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

VIII - zelar pelo respeito aos membros da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público, aos magistrados e aos advogados;

IX - tratar com urbanidade as partes, testemunhas e auxiliares da Justiça;

X - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

XI - manter conduta compatível com o exercício das funções;

XII - residir, se titular, no Município onde exerce suas funções, salvo autorização expressa do Defensor Público-Geral do Estado, em caso de justificada e relevante razão;

XIII - resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidas em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;

XIV - comparecer, em horário normal de expediente, ao local onde exerce suas funções;

XV - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados;

XVI - representar ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Corregedor-Geral sobre irregularidades que dificultem ou impeçam o desempenho de suas funções;

XVII - prestar as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado;

XVIII - zelar pelo recolhimento ou promover a cobrança de honorários advocatícios, sempre que o necessitado for vencedor da demanda ou houver arbitramento judicial, bem como de quaisquer despesas adiantadas pelo Fundo de Assistência Judiciária, tais como honorários periciais;

XIX - observar fielmente o plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior;

XX - encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Corregedoria-Geral;

XXI - zelar pela guarda e boa aplicação dos bens e recursos que lhe forem confiados.

A) Comunicar imediatamente à Coordenadoria Geral de Administração o fato de manter participação societária em entidade civil ou comercial que pretenda estabelecer relações comerciais com a Defensoria Pública, com exceção de associação sem fins lucrativos.

CSDP n° 111

Art. 14. Constituem deveres do servidor da Defensoria Pública do Estado, além de outros decorrentes das normas e princípios constitucionais e da legislação de regência:

XVI- comunicar imediatamente à Coordenadoria Geral de Administração o fato de manter participação societária em entidade civil ou comercial que pretenda estabelecer relações comerciais com a Defensoria Pública;

Gabarito: A

Deliberação CSDP n°111 de 2009

Art. 14.           Constituem deveres do servidor da Defensoria Pública do Estado, além de outros decorrentes das normas e princípios constitucionais e da legislação de regência:

I–           desempenhar, com zelo e eficiência, as atribuições do cargo ou função de que seja titular, bem como os comandos emanados dos superiores hierárquicos;

II-         guiar-se pelos valores da probidade, retidão, lealdade e justiça, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum e para o interesse público;

III-        prestar contas aos superiores a respeito de suas atividades sempre que solicitado;

VII-       ser assíduo ao serviço;

XVI-           comunicar imediatamente à Coordenadoria Geral de Administração o fato de manter participação societária em entidade civil ou comercial que pretenda estabelecer relações comerciais com a Defensoria Pública;