A Deliberação CSDP n° 111 de 2009 que institui o Regimento I...

Vamos analisar a questão que trata do impedimento de servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em processos ou procedimentos, conforme a Deliberação CSDP n° 111 de 2009. Essa deliberação estipula quando um servidor deve se declarar impedido de atuar.

O foco é determinar em quais situações o impedimento é correto. Vamos examinar cada item apresentado na questão:

I. tenha interesse no tema.

Esse item sugere que o servidor estaria impedido de atuar se tiver interesse no tema do processo. Porém, a deliberação não menciona essa situação como causa de impedimento. Portanto, a afirmação não está correta.

II. é parte ou, de qualquer forma, interessado.

De acordo com a legislação, um servidor da defensoria não pode atuar em um processo em que ele mesmo seja parte ou tenha qualquer forma de interesse. Esse é um impedimento válido e correto.

III. tenha atuado anteriormente em defesa dos interesses da parte, ou tenha desempenhado qualquer função fora dos quadros da Defensoria.

A atuação prévia em defesa dos interesses de uma das partes ou ter desempenhado funções relacionadas fora da defensoria são motivos de impedimento, conforme as regras de imparcialidade e isenção. Este item está correto.

IV. for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo, civil ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

Esse item está correto, pois a legislação prevê o impedimento em casos de parentesco, para evitar qualquer conflito de interesse ou suspeição de parcialidade.

V. não tenha aptidão.

A falta de aptidão não é uma causa de impedimento prevista na deliberação. Este item está incorreto.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

Alternativa B - II, III e IV é a correta porque todos os itens mencionados são causas legítimas de impedimento segundo a deliberação.

Vamos examinar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - I, II e III: O item I está incorreto, pois "ter interesse no tema" não é uma causa de impedimento.

C - III, IV e V: O item V está incorreto, pois "não ter aptidão" não é uma causa de impedimento.

D - I, II e V: Os itens I e V estão incorretos, como discutido anteriormente.

E - I, IV e V: Os itens I e V estão incorretos pelas razões já mencionadas.

Lembre-se, ao resolver questões sobre impedimentos, é essencial focar nos aspectos de imparcialidade e possíveis conflitos de interesse. Verifique sempre a legislação específica para identificar corretamente as causas de impedimento.

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CSDP n° 111 

Art. 16.  Ao servidor da Defensoria Pública do Estado é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:

I- em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II- em que tenha atuado anteriormente em defesa dos interesses da parte, ou tenha desempenhado qualquer função fora dos quadros da Defensoria;

III- em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo, civil ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau;

Dos Impedimentos

Art. 16.           Ao servidor da Defensoria Pública do Estado é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:

I-                       em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II-                    em que tenha atuado anteriormente em defesa dos interesses da parte, ou tenha desempenhado qualquer função fora dos quadros da Defensoria;

III-                 em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo, civil ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau;

IV-                 em que haja postulado como advogado de quaisquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

V-                    em que qualquer das pessoas indicadas no inciso III tenha funcionado ou haja funcionado naquele expediente;

VI-                 em que houver dado à parte interessada parecer escrito sobre o objeto dos autos;

VII-              em outras hipóteses previstas em lei.

Parágrafo único.       Os servidores, quando se declararem impedidos, deverão comunicar imediatamente o fato, com a motivação adequada, ao superior imediato, que determinará a substituição a fim de não ocasionar prejuízos ao serviço público ou às partes interessadas.

Art. 17.          Ao servidor da Defensoria Pública é vedada a participação em fiscalização, comissão, banca examinadora de concurso ou decisão, quando a fiscalização, julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo, civil ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau.