A Deliberação CSDP n° 111 de 2009 que institui o Regimento I...

CSDP n° 111 

Art. 16.  Ao servidor da Defensoria Pública do Estado é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:

I- em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II- em que tenha atuado anteriormente em defesa dos interesses da parte, ou tenha desempenhado qualquer função fora dos quadros da Defensoria;

III- em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo, civil ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau;

Dos Impedimentos

Art. 16.           Ao servidor da Defensoria Pública do Estado é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:

I-                       em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II-                    em que tenha atuado anteriormente em defesa dos interesses da parte, ou tenha desempenhado qualquer função fora dos quadros da Defensoria;

III-                 em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo, civil ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau;

IV-                 em que haja postulado como advogado de quaisquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

V-                    em que qualquer das pessoas indicadas no inciso III tenha funcionado ou haja funcionado naquele expediente;

VI-                 em que houver dado à parte interessada parecer escrito sobre o objeto dos autos;

VII-              em outras hipóteses previstas em lei.

Parágrafo único.       Os servidores, quando se declararem impedidos, deverão comunicar imediatamente o fato, com a motivação adequada, ao superior imediato, que determinará a substituição a fim de não ocasionar prejuízos ao serviço público ou às partes interessadas.

Art. 17.          Ao servidor da Defensoria Pública é vedada a participação em fiscalização, comissão, banca examinadora de concurso ou decisão, quando a fiscalização, julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo, civil ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau.