Julgue o item subsequentes à luz da Lei Orgânica do TCE/SC ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963473
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue o item subsequentes à luz da Lei Orgânica do TCE/SC
(Lei Complementar Estadual n.º 202/2000).
Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Gabarito comentado
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A questão trata exclusivamente da Lei Complementar Estadual nº 202/00 - Lei Orgânica do TCE/SC.
Conforme o Art. 12 da Citerior Lei, realmente as decisões são PRELIMINARES, DEFINITIVAS OU TERMINATIVAS.
Contudo, as decisões cujas contas são julgadas REGULARES, REGULARES COM RESSALVA ou IRREGULARES são as DEFINITIVAS, e não as terminativas.
Esse é O ERRO da questão.
Art. 12. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.
§ 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 desta Lei.
Conforme o Art. 12 da Citerior Lei, realmente as decisões são PRELIMINARES, DEFINITIVAS OU TERMINATIVAS.
Contudo, as decisões cujas contas são julgadas REGULARES, REGULARES COM RESSALVA ou IRREGULARES são as DEFINITIVAS, e não as terminativas.
Esse é O ERRO da questão.
Art. 12. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.
§ 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 desta Lei.
GABARITO DA QUESTÃO - ERRADA
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Comentários
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Nada de aula e nem de comentários do Q Concursos. Dá uma forcinha aí, equipe?!
§ 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 desta Lei.
OBS: A banca no gabarito DEFINITIVO alterou para errado, o gabarito do QConcurso ainda consta com correto
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