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Q1051305 Direito Financeiro
Sobre a iniciativa dos projetos de leis orçamentárias, pode-se afirmar que
Alternativas

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Trata-se de uma questão sobre a iniciativa dos projetos de leis orçamentárias. Vamos analisar as alternativas:

A) ERRADO.  Lei de iniciativa do Poder EXECUTIVO estabelecerá o plano plurianual. 

B) ERRADO. Os Poderes Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas propostas orçamentárias anuais para o Poder Executivo, que consolidará, e enviará para apreciação do Poder Legislativo.

C) ERRADO. Tanto a lei sobre diretrizes orçamentárias quanto as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo.

D) CORRETO. Realmente, compete ao Poder Executivo elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais segundo o art. 165 da CF/88:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

E) ERRADO. Compete apenas ao Poder Executivo a iniciativa da lei orçamentária anual.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

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CF/88 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

(...)

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

GABARITO: D.

 

CF, art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

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