No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desar...

Não pratica crime policial civil que porta arma de fogo sem registro no órgão competente.

A posse em residência de arma de fogo com registro vencido é conduta atípica.

A posse ilegal de arma de fogo sem que haja munição na mesma localidade é conduta atípica.

A previsão legal de que o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional.

O porte de granada de gás lacrimogêneo se enquadra no tipo penal do art. 16, §1º, III, que assemelha o porte ilegal de arma de uso restrito ao porte de artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.