Com referência aos processos administrativos para apuração d...

superintendentes ñ existe na lei

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

*A lei não faz classificação de grau de infrações.

O GRANDE LANCE É SABER ISSO... E PÁ...

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       Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Às vezes eles inventam umas coisas que chegam a dar medo na hora de responder....

Questão errada, pois a lei na fala na sobre superintendentes, e se a lei não fala, não pode (p. da legalidade).

=)

A LEI 9.784 NÃO ESTABELECE ESSE TIPO DE RELAÇÃO (GRAVIDADE DA PENALIDADE COM AGENTE COMPETENTE). DIFERENTEMENTE, A LEI 8.112 ESTABELECE ESSA DIFERENÇA.

DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA
   - Poder Executivo: Presidente da República (podendo ser delegado).
   - Poder Legislativo: Presidente da Casa.
   - Poder Judiciário: Presidente dos Tribunais.
   - Ministério Público: Procurador Geral da República.


SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 DIAS
   - Autoridades Administrativas inferiores das mencionadas acima.


SUSPENSÃO INFERIOR A 30 DIAS E ADVERTÊNCIA
   - Chefe da repartição.


DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
   - Autoridade que houver feito a nomeação.





GABARITO ERRADO

OBS.: NÃO DUVIDE DE SEUS CONHECIMENTOS... SE VOCÊ NUNCA OUVIU FALAR, É PORQUE ESTÁ ERRADO.