A respeito das contratações diretas, sem licitação, julgue o...

Gabarito: Certo.

Lei N° 8.666:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Gabarito: Certo.

Aprendendo o jogo do CESPE!!!

COMUNICAÇÃO:

Lei 8.666/93. Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 e 4 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

# Esquematizando:

→ Serão comunicados, dentro de 3 dias, à autoridade superior:

• Dispensas;
• Inexigibilidade;
• Retardamento da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas;

→ Para a:

• Ratificação; e
• Publicação na imprensa oficial;

→ No prazo de 5 dias, como condição de eficácia dos atos.

# Questões:

(CESPE/MPE-SC/2021) As situações de inexigibilidade de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, como condição para a eficácia dos atos.(CERTO)

(CESPE/MPU/2013) É condição para a eficácia do ato de dispensa de licitação em caso de perturbação grave da ordem a comunicação à autoridade superior, para ratificação e publicação da dispensa na imprensa oficial.(CERTO)

(CESPE/MS/2010) A publicação da dispensa de licitação na imprensa oficial, depois de devidamente justificada e ratificada dentro do prazo estabelecido, nos casos em que a lei exige a sua comunicação à autoridade superior, é condição de eficácia do ato.(CERTO)

(CESPE/TJ-PA/2020) Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em ratificar e publicar a contratação direta na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, após receber a comunicação, feita dentro do prazo de três dias.(CERTO)

# Continuando:

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - Caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;             

II - Razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV- Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

(CESPE/EM BREVE/20XX) O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa (quando for o caso); razão da escolha do fornecedor ou executante; justificativa do preço; documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.(CERTO)

"Acreditar é a força que nos permite subir os maiores degraus da vida."

Questão anulada pela Banca.

Gabarito: Certo

Lei 8666. Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.     (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Em relação a nova lei de licitações, temos que:

Lei 14133. Art. 72. Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta (inexigibilidade e dispensa) ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

LEI 14.133/21

ART. 72 §ÚNICO

O ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA OU O EXTRATO DECORRENTE DO CONTRATO DEVERÁ SER DIVULGADO E MANTIDO À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL.

RESPOSTA: CERTO