A segurança urbana e o desenvolvimento das cidades marcam a ...
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Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q973941
Direito Urbanístico
A segurança urbana e o desenvolvimento das cidades marcam a agenda de discussão das principais políticas
brasileiras. Entretanto, para além dessa noção, a garantia de uma vida boa, o direito à água tratada e à moradia digna, à
saúde pública de qualidade e ao tratamento de doenças pelo Estado, em conjunto com o acesso à educação básica,
configuram direitos consagrados pela Constituição de 1988 e merecem, por essa razão, ser desenvolvidos por políticas
públicas decorrentes das leis brasileiras. A respeito do exposto e com base no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa
correta.
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