Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item ...

Acredito que a afirmação se aproxima mais ao princípio da subsidiariedade.

O princípio da intervenção mínima no Direito Penal encontra reflexo nos seguintes princípios:

•  princípio da subsidiariedade: a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública. 
• princípio da fragmentariedade: o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.

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GABARITO ERRADO

Princípio da intervenção mínima

- Apenas é legítima a intervenção penal quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do ordenamento jurídico.

 - Do princípio da intervenção mínima decorre:

1. Fragmentariedade: todo ilícito penal será também ilícito perante os demais ramos do direito, mas a recíproca não é verdadeira; a atividade legislativa penal proteger somente os bens jurídicos mais relevantes (plano abstrato).
2. Subsidiariedade: o direito penal atua somente quando os demais meios já tiverem sido empregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico; a aplicação prática da lei penal deve ser a ultima ratio (plano concreto).

FONTE: Cleber Masson. Direito Penal - Parte Geral Vol. 1. 14ª Ed, 2020, páginas 45 a 47.

Obs.: percebe-se que a fragmentariedade está no plano abstrato, de criação das normais penais, na atividade parlamentar, enquanto a subsidiariedade concentra-se na aplicação do direito, por exemplo, na atividade jurisdicional.

GABARITO: ERRADO

Vejam outras:

Ano: 2021 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Procurador

Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.(C)

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Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: PC-PA Prova: Escrivão

Acerca dos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA

Segundo o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública. (C)

Bons estudos!!!!

Gabarito Errado

Outras questões ajudam a responder:

(FUNCAB - PJC MT - 2014) O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal. CERTO

(CESPE - TC DF - 2021) Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes. CERTO

(CESPE - PC PE - 2016) O princípio da fragmentariedade ou o caráter fragmentário do direito penal quer dizer que a pessoa cometerá o crime se sua conduta coincidir com qualquer verbo da descrição desse crime, ou seja, com qualquer fragmento de seu tipo penal [só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos] ERRADO

(CESPE - TJ BA - 2019) O princípio da subsidiariedade [fragmentariedade] determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância. ERRADO

(CESPE - MPE CE - 2020) Conforme o princípio da subsidiariedade [fragmentariedade], o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância. ERRADO

Bons Estudos!

''Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu.'' Eclesiastes 3:1

Olá, o gabarito foi alterado de certo para errado?