Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.A...

A questão versa sobre a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão do porte de substância entorpecente para uso próprio, no caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, a confissão quanto ao fato de ser proprietário da droga não basta para aplicar em favor do réu a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d", do Código Penal, quando a imputação é a do crime de tráfico de drogas, como se observa da súmula 630: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio".

Gabarito do Professor: CERTO

CORRETO.

Tem que confessar o tráfico.

Súmula 630 STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes EXIGE O RECONHECIMENTO da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

CORRETO.

Essa súmula foi cobrada em todos os concursos de Ministério Público no ano de 2021. É importante lembrar que: NÃO BASTA falar que a droga era para consumo próprio para obter o benefício da confissão espontânea, isto porque, são crimes distintos!

Súmula 630 STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

CERTO

Em resumo:

Confessou que é para uso pessoal - Não faz jus a atenuante da confissão espontânea

Confessou que é para traficância - Faz jus a atenuante da confissão espontânea.

Súmula 630 STJ

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento

da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

CLARO, ELE TEM QUE CONFESSAR QUE ESTAVA TRAFICANDO E NAO SOMENTE PORTANDO PARA CONSUMO PROPRIO.

CORRETO.

Tem que confessar o tráfico, não apenas o uso

Súmula 630 STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes EXIGE O RECONHECIMENTO da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.