As taxas são cobradas em razão de atividades que o poder púb...

Vamos analisar a questão sobre taxas, que são uma espécie de tributo cobrada em razão de uma atividade específica do poder público, como serviços ou poder de polícia.

Conceito de Taxa: As taxas são tributos cobrados pelo Estado quando este presta um serviço específico e divisível ao contribuinte ou exerce seu poder de polícia. A base legal para as taxas está no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos artigos 77 e 78.

Com base nisso, vamos analisar as alternativas:

A - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Essa alternativa está correta. Segundo o artigo 145, §2º da Constituição Federal, as taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de impostos. Isso garante que as taxas sejam cobradas com base em uma contraprestação específica e não simplesmente como um meio de arrecadação.

B - É legítima a cobrança da taxa de incêndio, como contraprestação essencial, específico e divisível.

Essa alternativa está correta, mas é importante notar que há divergência jurisprudencial sobre a taxa de incêndio. Contudo, a questão considera a cobrança legítima, desde que o serviço seja específico e divisível, como definido pelo STF em algumas oportunidades.

C - O serviço de iluminação pública pode ser instituído mediante taxa.

Esta alternativa está incorreta. A iluminação pública é um serviço indivisível e, portanto, não pode ser custeado por taxa. A cobrança ocorre por meio da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), permitida pelas Emendas Constitucionais.

D - A taxa é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Essa alternativa está correta. De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, todos esses entes federativos têm competência para instituir taxas, desde que respeitem suas competências administrativas.

Em resumo, a alternativa C é a incorreta, pois a iluminação pública não pode ser custeada por taxa devido à sua natureza indivisível.

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Alternativa B também está errada.

O fato gerador é a prestação da atividade essencial e geral, logo, não pode ser instituída taxa, deve ser subsidiada por meio da arrecadação de impostos.