O Estatuto da Cidade foi bastante inovador ao propor a criaç...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |
Q585608
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade foi bastante inovador ao propor a criação de
uma nova modalidade de usucapião, o coletivo. Um dos requisitos
para efetivar o usucapião coletivo é que