Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no pr...

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• Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada...
• De acordo com as regras para a fixação da competência no âmbito penal, assinale a opção correta.
• A competência no Processo Penal será definida pela conexão objetiva ou teleológica
• Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça