Conforme a Lei n. 9.868/1999: a) proposta a ação direta de ...

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Q415052

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415052 Direito Constitucional

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme a Lei n. 9.868/1999: a) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência; b) é irrecorrível a decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade; c) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Certo

Errado

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