Em caso de cometimento dos crimes conexos de aliciamento vio...

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Q361264

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361264 Direito Eleitoral

Em caso de cometimento dos crimes conexos de aliciamento violento de eleitor e homicídio doloso, as regras de competência para o processo judicial determinam que o julgamento seja realizado:

atentando para a fixação da competência na Justiça Eleitoral por força do art. 364 do Código Eleitoral.

respeitando a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do crime de aliciamento violento de eleitor e do Tribunal do Júri para o crime de homicídio doloso.

com a apreciação dos dois delitos pelo Tribunal do Júri, por força da atração de competência pela regra do art. 78, inc. I, do CPP.

com a possibilidade de facultativa separação dos processos.

pelo Tribunal do Júri se a prova do cometimento de um delito influir na prova da outra infração.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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