À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que di...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110283
Legislação Estadual
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz
respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo,
ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se
segue.
Conforme a organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, a formalização de acordos com entes e organismos internacionais deve ser solicitada à União pelo Poder Executivo estadual, após aprovação da Assembleia Legislativa.
Conforme a organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, a formalização de acordos com entes e organismos internacionais deve ser solicitada à União pelo Poder Executivo estadual, após aprovação da Assembleia Legislativa.
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