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A questão apresentada aborda o papel da Defensoria Pública (DP) no Brasil, destacando sua função essencial dentro de um Estado democrático de direito.

De acordo com a Lei Complementar nº 80 de 1994, especificamente o artigo 4º, a Defensoria Pública tem a incumbência de prestar orientação jurídica e promover a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial. Esse papel é reafirmado pela Lei Complementar nº 132 de 2009, que reforça e amplia as atribuições da DP, buscando garantir o acesso à justiça para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um advogado particular.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa que não tem condições financeiras de contratar um advogado, mas precisa de orientação jurídica para resolver um problema de direito de família, como uma questão de pensão alimentícia. Essa pessoa pode procurar a Defensoria Pública, que fornecerá a assistência necessária para a defesa de seus direitos.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmativa está correta, pois a Defensoria Pública realmente desempenha essa função essencial de garantir assistência jurídica gratuita aos necessitados, sendo um pilar importante do acesso à justiça em um Estado democrático de direito.

Análise Crítica: Nesta questão, não há outras alternativas a serem analisadas, pois o formato é "Certo ou Errado". Contudo, é essencial compreender que o enunciado reflete precisamente as atribuições da Defensoria Pública, conforme estabelecido na legislação vigente.

Se houver qualquer dúvida sobre o papel da Defensoria Pública, é importante consultar a legislação pertinente, pois ela fornece um guia claro sobre as responsabilidades e funções dessa instituição.

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Art. 134 CF. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Certo.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

GABARITO: CERTO

Em 2014, a EC 80 implementou importantes alterações no regime constitucional da Defensoria Pública. A partir de então, o art. 134 da CF/1988 passou a ter a seguinte redação, confirmando a função essencial da DP (que, aliás, já era prevista na redação anterior):

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)