Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os mun...
Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios —, a fim de que cada qual possa atender aos respectivos dispêndios.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 21.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue o item a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
A instituição, pela União, da Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF) decorre do exercício de sua
competência residual. Para a sua instituição, exige-se a edição
de emenda constitucional, uma vez que a hipótese de
incidência desse tipo de contribuição não encontra previsão na
Constituição Federal de 1988.