Apesar das alterações, a Lei Federal n. 6.766/79, ou Lei Leh...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Arquitetura |

Q2213074 Direito Urbanístico

Apesar das alterações, a Lei Federal n. 6.766/79, ou Lei Lehmann, ainda é o marco regulatório do parcelamento do solo urbano. No Capítulo I, das Disposições Preliminares, artigo 2^o , os parágrafos 1^o ao 5^o trazem as definições de loteamentos, desmembramento, lote e infraestrutura básica.
Em relação à definição de loteamento da Lei Federal n. 6.766/79, assinale a alternativa CORRETA.

É constituído pelos equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos.

Terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam os índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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