Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto a...

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Q372022

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372022 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:

se considera faixa de fronteira aquela que compreende 50 km de largura paralela à linha divisória terrestre do território nacional.

pelas suas características, a Administração Pública não pode conferir a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, parcela de bem público para uso privativo.

concessão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, que na zona urbana, quer na área rural.

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